Início do procedimento tendente à alteração da Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro, que fixa a taxa de arbitragem e os encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem como as taxas relativas a atos avulsos, nos termos da Lei n.º 74/2013

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 Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento tendente à alteração da Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro, que fixa a taxa de arbitragem e os encargos do processo no…